Maria Berenice Dias*

Muitos são os indicadores utilizados para mensurar em que pé anda a tão almejada igualdade entre homens e mulheres. O avanço da presença feminina no mercado de trabalho; a redução da diferença de salário entre os dois sexos; e o significativo número de mulheres nos bancos escolares sinaliza ganhos.

No entanto, os altíssimos índices da violência praticada contra as mulheres por homens com quem elas mantêm – ou mantiveram – vínculo de afeto flagram uma triste realidade: ainda vivemos em uma sociedade patriarcal. Considerada como sexo frágil, o homem se reconhece na condição de proprietário de seu corpo e do seu desejo, se arvorando no direito de puni-la sempre que o seu comportamento se afasta do modelo de obediência que lhe impõe.

A violência doméstica, até bem pouco, não merecia a mínima atenção. A omissão estatal tinha como justificativa que se tratava de questão privada. Ou seja, em briga de marido e mulher ninguém devia mesmo botar a colher. A Lei dos Juizados Especiais, ao considerar a lesão corporal leve como delito de pequeno potencial ofensivo olvidou-se que nas relações de poder – ainda presente no âmbito doméstico – não é possível delegar à vítima a iniciativa de ver seu agressor processado.

Com o advento da Lei Maria da Penha a violência intrafamiliar ganhou visibilidade. Pela vez primeira passou-se a quantificar os delitos perpetrados no âmbito doméstico e os números assustaram. Para corrigir históricos equívocos foi afastada, modo expresso, a incidência da Lei dos Juizados Especiais e proibida a aplicação de pena de natureza pecuniária, como o pagamento de cestas básicas. Mas a nova legislação foi além, impôs à autoridade policial o dever de tomar algumas iniciativas e encaminhar o pedido de aplicação de medidas protetivas ao judiciário no prazo de 48 horas. Com essas e outras tantas providências salutares, as mulheres sentiram-se protegidas e encorajadas a denunciar a violência de que são vítimas. Depois de levar o fato ao conhecimento da polícia, tinham a segurança de não mais ficarem reféns do agressor que não poderia ameaçá-las para “retirar a queixa”.

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Tulio de Oliveira Martins* 

Desmoralizada, molhada com água suja, pintada da cabeça aos pés e tendo os cabelos grudados com ovo cru, a jovem, parecia indefesa e resignada.

Escrevi esta coluna em Março de 2008; reli o que havia escrito e concluí que, infelizmente, continuamos na mesma. Assim, a republico e insisto em minha crítica:

Um dia desses fui abordado na sinaleira por uma menina que pedia dinheiro; não era uma criança pobre, mas sim uma universitária. Claro que não fiquei surpreso, pois todo o ano vejo a mesma cena, mas confesso que não me acostumo com o espetáculo desolador.

Desmoralizada, molhada com água suja, pintada da cabeça aos pés e tendo os cabelos grudados com ovo cru, a jovem parecia indefesa e resignada; seu olhar infantil e um pouco assustado deixava transparecer que não estava gostando da situação e, muito menos, achando graça em esmolar de mentirinha. Sorri e disse a ela: “Filha, não se deixe humilhar”. Ela respondeu que era difícil; retruquei, então, que no próximo ano não fizesse a mesma grosseria com os novos calouros, o que seria uma ótima postura para um colega mais experiente. Ela pareceu surpresa e, ao mesmo tempo, receptiva à ideia; agradeceu e dirigiu-se a outro veículo.

Fui embora pensando na indigência mental dos universitários que submetem os novos aos chamados trotes, que hoje em dia nada mais são do que pura prepotência e má-educação; que conduta covarde e indigna! Como são frívolos e egocêntricos estes filhos da elite que infestam nossas universidades! Que classe dominante fútil e inconsequente está vindo por aí!

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Por Gerivaldo Alves Neiva *

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais de Justiça, sob pressão do primeiro, vão terminar exaurindo todas as forças e a saúde dos magistrados brasileiros, sob o argumento do cumprimento de metas e da eficiência do Judiciário.

O problema é que a estrutura é a mesma, o número de juízes e servidores é o mesmo, mas as metas são mais e mais a cada ano.

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Montserrat Martins *

 Levei meu filho para conhecer as árvores centenárias da Vila Mimosa, em Canoas, área de Mata Atlântica com espécies ameaçadas de extinção, inclusive o Pau-Brasil. Uma liminar que protegia a área foi suspensa e as máquinas de uma construtora começaram a “limpar” o terreno, desfigurando o ambiente, embora as árvores centenárias ainda estejam de pé.

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Luis Carlos Lopes*

Ao contrário de vários povos, o brasileiro tem a mania de se automenosprezar, de se achar menor e de assumir culpas de fatos e problemas que não são seus. Se há corrupção, é que todos seriam corruptos. Facilmente, deslizes pequenos cometidos pelos pobres são comparados aos atos deliberados agentes de Estado e de ladrões engravatados (empresários) que enriquecem com o dinheiro público. Segundo este vício terrível, os brasileiros seriam menores por terem origem nos negros africanos, nos índios das Américas e nos portugueses, vindos para cá para roubar. O caráter nacional da população desse país teria nascido torto e sem solução. Por compensação, os habitantes do Brasil teriam uma natureza geográfica exuberante e, Deus, de fato, seria nascido aqui.

Estas afirmações não são tão difíceis de serem compreendidas. Observe-se que nelas há uma tentativa de ocultar o que é possível ver a olho nu. A autofagia brasílica tem origem colonial, foi refundada no Império e reafirmada na República. Nela, se misturam o olhar do colonizador e criador dos fundamentos culturais dominantes do país com o dos colonizados que se miraram no espelho dos que vieram para cá e se apossaram deste pedaço das Américas. Nesta visão, tudo de bom era o que vinha de fora, aqui era o lugar para acumular riquezas de modo fácil e usar dos lucros para comprar as mercadorias do além-mar.

Os racismos antinegros e anti-ameríndios têm a idade do início da colonização, logo, cinco séculos. A inferiorização das maiorias foi estendida aos seus descendentes, gerando um sentimento de menoridade e incapacidade até mesmo nas elites mestiças. Este modo de ver o mundo deixou raízes profundas e se escamoteou em vários modos de dizer que os brasileiros eram um povo de segunda classe. Jamais isto foi inteiramente superado, persistindo de algum modo até o século XXI. O modo de falar isto já não é o mesmo do passado. Mas, o racismo continua presente em fontes insuspeitas, por exemplo, nas emissões da tv aberta. Nelas, os índios praticamente não existem e os negros, apesar de serem a maioria dos habitantes do Brasil, têm apenas uma cota informal, conseguida com bastante dificuldade e muito recentemente.

O pano de fundo de tudo isto foi os quatro séculos de escravidão dos afrodescendentes que embutiram os esquecidos dois séculos de cativeiro dos nativos. Mesmo com a escravidão em crise na segunda metade do XIX, quem eram os que não eram escravos? Os imigrantes europeus que aportaram no Brasil, aqui encontraram condições de vida bem próximas as da escravidão. Como nos EUA coloniais, usou-se, com eles, o sistema de servidão por contrato. Neste, os que vinham estavam sempre devendo aos fazendeiros e as empresas que os traziam. Os escravos alforriados na mesma época, deviam quase sempre obrigações aos seus ex-senhores. Não eram mais escravos de direito, mas continuavam próximos à situação de escravos de fato. A abolição legal da escravidão (1888) representou uma importante mudança. Entretanto, os estoques de populações originárias do passado escravista continuaram a ser discriminados, até mesmo pelos imigrantes brancos que vieram substituí-los, progressivamente, desde o governo do Pedro II.

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Maria Berenice Dias*

Não adianta, o legislador insiste em não assumir o seu compromisso maior, que é o de editar leis que atendam à realidade da vida. Tal omissão afeta principalmente todos aqueles que são alvo da exclusão social. Como vivem situação de vulnerabilidade, são os que mais merecem especial tutela do sistema jurídico.

O exemplo mais flagrante diz com as maiores vítimas do preconceito e discriminação: a população LGBT. A resistência do Congresso Nacional em aprovar leis que garantam direitos às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis não pode significar que elas não possuem direito algum. Não. O silêncio tem caráter punitivo. O legislador incorpora o papel de guardião de uma moral conservadora e condena à invisibilidade tudo o que refoge ao modelo convencional. Esta atitude é histórica. Foi o que ocorreu com a dissolução do matrimônio e com o reconhecimento da união estável. Na tentativa de manter o casamento indissolúvel, foram necessários 27 anos para ser aprovado o divórcio, e 70 anos para as uniões extramatrimoniais serem reconhecidas como entidade familiar. Ainda assim, essas mudanças só ocorreram depois de a jurisprudência driblar as restrições impostas ao concubinato, criando a figura do companheiro. Em face da indissolubilidade do vínculo conjugal foram atribuídos efeitos à separação de fato. Do mesmo modo, diante do limitado conceito da família, aflorou toda uma nova concepção de estrutura familiar focada no vínculo da afetividade.

Claro que não poderia ser diferente com as uniões homoafetivas. É severo o calvário para quem só quer assumir deveres e ver reconhecidos alguns direitos. Mas, apesar de focos de resistência, vêm se consolidando conquistas nas diversas justiças, instâncias e tribunais de todos os estados. Não só a justiça estadual, também a justiça federal assegura direitos no âmbito do direito das famílias, direitos sucessórios, previdenciários e trabalhistas. As decisões contam-se às centenas.

Como são as manifestações dos tribunais superiores que balizam o entendimento das demais instâncias, cabe lembrar os avanços que já ocorreram. Data do ano de 1998 a primeira decisão do Superior Tribunal de Justiça que, afirmando a existência de sociedade de fato, assegurou ao parceiro homossexual a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Ainda que estabelecida a competência das varas cíveis, a Corte vem admitindo a partilha de bens a depender de prova da mútua colaboração.

O Superior Tribunal Eleitoral, ao estender a inelegibilidade da parceira do mesmo sexo, atestou a existência de uma união estável homossexual. Mais recentemente, o STJ reconheceu a possibilidade jurídica da ação declaratória de união homoafetiva, sob o fundamento de que não existe vedação legal para o prosseguimento do feito. Afirma o Min. Antônio de Pádua Ribeiro que os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a possibilidade de união estável entre homem e mulher, dês que preencham as condições impostas pela lei, quais sejam, convivência pública, duradoura e contínua, sem, contudo, proibir a união entre dois homens ou duas mulheres. Ponderou o Relator: Poderia o legislador, caso desejasse, utilizar expressão restritiva, de modo a impedir que a união entre pessoas de idêntico sexo ficasse definitivamente excluída da abrangência legal. Contudo, assim não procedeu. É possível, portanto, que o magistrado de primeiro grau entenda existir lacuna legislativa, uma vez que a matéria, conquanto derive de situação fática conhecida de todos, ainda não foi expressamente regulada. E conclui: Ao julgador é vedado eximir-se de prestar jurisdição sob o argumento de ausência de previsão legal. Admite-se, se for o caso, a integração mediante o uso da analogia, a fim de alcançar casos não expressamente contemplados, mas cuja essência coincida com outros tratados pelo legislador.

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Marco Aurélio Martins Xavier*

Um dos grandes sofrimentos vivenciados pelo Juiz, no exercício do seu mister, é o de, por vezes, ver limitações na sua atuação, principalmente para enfrentar os grandes dramas vividos pelo povo brasileiro.
Vivemos em um país de grandes distorções: imensa extensão territorial, que se choca com inúmeros desabrigados; grandes espaços de terra fértil e clima adequado, convivendo com segmentos de população faminta;  tecnologias e profissionais extremamente qualificados, de colocar inveja em centros europeus, mas inacessível à maioria, que se submete a serviços que rivalizam com os de terceiro mundo; muito por se fazer no país, mas o fantasma do desemprego sempre a nos rondar.
O Judiciário, importante que se refira, convive com esse cenário no seu dia a dia, atendendo os litígios interpessoais que derivam dessas grandes agruras.
Importante gizar: em uma estrutura social que não atende, minimamente, às necessidades da maioria, emergem os conflitos, os quais se principiam na órbita familiar, vitimizam nossa infância e adolescência, acentuam os desacertos de ordem patrimonial, tudo isso vertendo-se em violência criminal.
Isso, de certo modo, explica muito do acentuado incremento do movimento forense experimentado pelo Judiciário, mormente nos últimos anos. 
Nesse cenário, pode-se perceber que o atendimento das demandas, muitas vezes se mostra insuficiente para atender às necessidades do público atendido pela jurisdição.
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Régis de Oliveira Montenegro Barbosa*

São por todos nós conhecidos os benefícios, comodidades e facilidades gerados pelo avanço tecnológico da sociedade pós-industrial. Forçoso, contudo, indagar e refletir por que veredas trilhamos e a que custo. Assistimos, não sem assombro e consternação, ao depauperamento e à degradação das virtudes da alma, o que se constata com maior candência no campo da ética. Sucede como na estória do sapo que, colocado na panela imerso em água cujo calor é paulatinamente elevado, nela permanece até fenecer, já que deixa de perceber o gradativo aumento da temperatura. Read more »

Montserrat Martins* 

Vem empolgando a opinião pública o caso dos apostadores que ganharam mas não levaram a Mega Sena. Não por falta de assuntos mais graves, como o da dengue aqui mesmo no Estado. Mas porque mexe com situações que afetam a todos nós, que são a credibilidade e a transferência de responsabilidades entre as instituições.

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O saite Judiciário e Sociedade aguarda a volta do colega e colaborador Jorge Finatto.  Manifestamos o desejo expresso pelo Ricardo Mainieri em comentário no link despedida, que seja apenas um até breve.

Esperamos a volta da delicadeza dos seus textos, a beleza das fotos,  que sempre nos conduziram a boas reflexões.

Finatto, sempre que sentir vontade de falar por esta janela, estaremos aqui para te escutar.

Sabemos que tens  muito a dizer. E com arte.

Eu também estou voltando aos poucos.

Precisamos de outros valorosos colaboradores para manter em pé esta idéia.

Gilberto

 Gerivaldo Neiva*

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) assinaram termo de cooperação técnica (025/10) com dois objetivos aparentemente normais e benéficos a todos: (i) desenvolvimento de ações conjuntas relacionadas ao processo de regularização fundiária no país e o incremento de (ii) medidas previstas no Programa Começar de Novo, que é voltado à inserção de presos e egressos no mercado de trabalho, conforme noticiado no site do próprio CNJ. Leia mais…

Este documento (termo de cooperação técnica 025/10) ainda não está publicado no site do CNJ, pelo menos no link indicado, mas o site Canal do Produtor, vinculado ao CNA-Sinar, disponibiliza mais informações sobre a parceria CNJ-CNA. Assim, além dos objetivos já divulgados pelo CNJ, a notícia publicada no site Canal do Produtor deixa claro que, na verdade, o objetivo principal da parceria é (i) “garantir maior segurança jurídica no julgamento de processos das áreas fundiária e ambiental” e o (ii) fortalecimento do seu programa “Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo” (Clique aqui…)

Pois bem, este “observatório”, segundo o CNA-Sinar, tem como objetivo “mapear ameaças ao direito de propriedade no mundo rural, e mensurar os prejuízos que as invasões de terra causam ao País. Pela iniciativa, será formado um banco de dados sobre situações que prejudiquem o setor agropecuário, principalmente nas áreas fundiária e ambiental. O observatório vai acompanhar o cumprimento das decisões judiciais que envolvam conflitos agrários, reintegração de posse e outras ameaças.” Leia mais…

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Rogério Faria Tavares*

Após superar longa tramitação na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em 23 de novembro de 2006, o Projeto de Lei nº 5003, originalmente proposto pela deputada Iara Bernardi (PT-SP) em 2001, chegou ao Senado Federal em 2006 sob a denominação de “Projeto de Lei da Câmara n. 122″, adiante referido como o PLC 122 e popularmente conhecido como o “projeto contra a homofobia”.

A pertinência do PLC 122 é evidente. Ele é apenas uma resposta do legislador ao que tem ocorrido, cada vez com maior gravidade, no seio da sociedade brasileira.

As associações representativas da população GLBT (gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais) e os meios de comunicação têm divulgado com freqüência inúmeros casos de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. A polícia e o Ministério Público também oferecem os mesmos relatos, muitos dos quais registram a prática de crimes de lesão corporal e homicídio.

Quando determinado tipo de comportamento preconceituoso se repete e se converte em um problema social de razoável dimensão, é hora de atuar no campo do Direito Penal: é preciso atribuir conseqüências mais severas e específicas para as condutas que o ordenamento jurídico pátrio já vedou por meio de dispositivos genéricos e abrangentes, e dotar o Estado do poder punitivo adequado para coibir as atitudes condenadas com veemência e clareza pela Constituição Federal.

Promoção e proteção do ser humano

Já no preâmbulo, a Carta Magna enuncia que o Estado Democrático brasileiro é instituído para assegurar o exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

No artigo 1º, o constituinte definiu como princípio fundamental da República a dignidade da pessoa humana (inciso III). No artigo 3º, elegeu como objetivo fundamental da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV).

No artigo 5º, caput, a Constituição Federal ainda estabelece:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”

Ora, uma sociedade pluralista e sem preconceitos, fundada na fraternidade, acolhe todo e qualquer ser humano, respeita as diferenças e estimula o convívio harmonioso.

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André Luis de Moraes Pinto*

Os pais, primeiros objetos de desejo serão aqueles que haverão de desempenhar funções, se colocar em posição de referência. O que prepondera são as representações desde o simbólico. A família vem, pois, estruturada nos significantes Nome-do-Pai e Desejo da Mãe. São eles que, formando a metáfora paterna (Lacan), vão operar no simbólico.
A família merece nota de especial relevância pelo fato de o ser humano, após o rompimento do cordão umbilical, depender exclusivamente de outro da mesma espécie para se humanizar, pois é o “único ser da natureza que nasce desarvorado, isto é, sem poder sustentar-se nem sequer engatinhar ou tatear em busca de alimento como o faz um filhote de cachorro”. A falta de maturidade biológica e psíquica e o desamparo do nascimento soterram qualquer hipótese de sobrevivência, se entregue o neófito à natureza.
Decorrência lógica desta inequívoca dependência é que, se não for assistido, acolhido, protegido, alimentado, abrigado por agente exterior, inevitavelmente perecerá, sua vida terá sido por demais efêmera: “o sujeito tem de aceitar como condição indispensável da vida esta extrema dependência inicial que marcará para sempre seu desenvolvimento psicológico”. Com efeito, a família tem de funcionar biologicamente na salvaguarda da sobrevivência do infante, para mais que a mera reprodução, dispensando os cuidados necessários à sustentação existencial. É ela o principal eixo de estruturação da pessoa.
Fundamental, então, é pertencer a alguém, para ter-se alguma possibilidade de ser alguém, de sair da natureza e poder encontrar a civilização no dobrar da esquina. Read more »

Montserrat Martins*

Mestre e referência para os médicos gaúchos, Mário Rigatto foi também profético ao prever, nos anos 70, que a tendência da Medicina para o futuro seria o “calote na natureza”, quer dizer, comer e não engordar, ter corpo definido sem fazer exercícios, etc.  Mesmo ocorrendo casos com consequências trágicas, como  as mortes por complicações da lipoaspiração, isso não tem inibido a imensa procura por esses procedimentos, o que sinaliza um comportamento social persistente. Por trás dessa postura, supõe-se presente a confiança na tecnologia a ponto de que o risco de acidentes (por embolia gordurosa) é interpretado como “probabilidade estatística”, em que índices de  erro, percentualmente, não assustam tanto.

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Jorge Adelar Finatto

A Coluna da meia-noite chega hoje à última edição.

Não é fácil escrever o texto de despedida.

Sejamos breves, portanto. 

Resumo dizendo que ocupar este espaço, desde outubro de 2008, foi uma honra e motivo de felicidade. Fatos novos, porém, e compromissos deles resultantes me impossibilitam continuar a fazer este trabalho.

Aos leitores que me acompanharam nesse período, o meu melhor agradecimento.

Aos Colegas que fazem Judiciário e Sociedade, o desejo de sucesso na continuidade desse belo projeto e, acima de tudo, a minha gratidão.

Felicidades a todos.

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jfinatto@terra.com.br

Clóvis Rossi*

Antes de me desligar de uma vez das férias, me atrevo a compartilhar com você alguns pensamentos soltos a partir de uma visita ao Museu de Pérgamo ou Pergamonmuseum, em Berlim.

Foi construído no início do século passado (entre 1912 e 1930), especificamente para abrigar o altar reconstruído da cidade de Pérgamo, na Ásia Menor (hoje território turco), uma obra monumental, que por si só vale a visita, mesmo que o museu não abrigasse também uma formidável coleção de peças do mundo antigo.

Mas não foi exatamente a coleção digamos convencional do Pergamon que me impressionou mas a exposição, também permanente, de arte e cultura islâmica, em tese coadjuvante.

São peças, quase todas, de uma beleza única, de uma delicadeza, de uma sensibilidade extraordinárias.

Antes que algum leitor me acuse, com alguma razão, de ser ignorante em arte e cultura islâmicas, explico que o que me impressionou não foi apenas nem principalmente a beleza das peças. Dessas, já tinha uma noção, básica, mas noção de qualquer modo.

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Ruy Castro*

Ao ver a foto do grupo de flibusteiros -casacas de veludo azul e vermelho, cabelos empoados, chapéus de três bicos e cada qual com um mosquetão, tudo com cara de brechó-, pensei que fosse um bloco de Carnaval. Mas no Idaho, um dos Estados mais caretas e sem graça dos EUA?

A legenda da foto explicou: era um grupo de “patriotas” americanos -um conclave de organizações com nomes como Amigos da Liberdade, Aliança pela Liberdade ou Defensores da Liberdade. Na verdade, gente que está à direita de George W. Bush e para quem Barack Obama é o bicho e precisa ser exterminado antes de instalar sua “tirania socialista”. Por tal tirania entendam-se medidas sociais, proteção a imigrantes e injeções de dinheiro do Federal Reserve, o Banco Central americano, para salvar a economia -à custa, dizem eles, de suas economias.

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Aurélio Wander Bastos*

Os Pactos de Moncloa (1977) que contribuíram para a redemocratização da Espanha permitiram que os monarquistas, os republicanos e os movimentos socialistas, que se enfrentaram durante a guerra civil (1936 / 1939), antes da Segunda Guerra Mundial, identificassem o espaço de convivência após a longa ditadura franquista (1939 / 1975). A concomitante Constituinte espanhola (1977) contribuiu para a desagregação do Estado centralista, assim como viabilizou a modernização da economia e a articulação entre as políticas de estado e de governo.

No Brasil, a Lei de Anistia (de agosto de 1979) não foi a exata expressão de pactos semelhantes, mais traduziu a vontade do Presidente que governava, com poderes excepcionais, e as pressões palacianas. O projeto de lei de anistia não foi propriamente uma iniciativa do Congresso, mutilado por atos institucionais ou mesmo das novas forças organizadas em ascensão na sociedade civil. O Presidente da República João Batista Figueiredo, no encaminhamento do projeto, não o fundamentou constitucionalmente, até porque a Constituição à época vigente (67/69), nesta matéria, não reconhecia explicitamente a competência do Presidente da República para legislar sobre anistia, reconhecendo-a mais como competência do Congresso Nacional (Inciso 8, Artigo 43). Neste contexto, a Lei de Anistia foi uma iniciativa dos poderes unilaterais do Presidente da República, foi um ato produzido no quadro do autoritarismo institucional brasileiro, não exatamente dentro dos parâmetros constitucionais (instituídos), apreciando-a, o Congresso Nacional, no contexto de seus constrangidos poderes.

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João Ricardo dos Santos Costa*

As características regionais indicam uma litigiosidade mais elevada no Estado do RS em relação aos demais entes federados.

A conflitualidade endêmica que é transferida à Justiça na forma de processos judiciais está merecendo dedicada reflexão. Decorrem, principalmente, de causas externas ao Judiciário que devem ser objeto de enfrentamento, mormente pelas características regionais que indicam uma litigiosidade mais elevada no Estado do RS em relação aos demais entes federados.

Impressionam os números do Poder Judiciário gaúcho nos últimos anos. No primeiro grau, em 1990, ingressaram 252 mil processos no Estado e, na época, contávamos com 493 magistrados no exercício da jurisdição. No ano de 2008, chegamos a dois milhões e quinhentos mil processos com um crescimento nestes 18 anos de 1.014% na demanda judicial contra apenas 32% no acréscimo do número de magistrados. A média de tramitação por unidade judicial variou de 673 processos para 5.171 no mesmo período, revelando um aumento processual de 768%. Registro que essa significativa evolução processual está sendo atendida pelos mesmos percentuais orçamentários que, para obtenção de aumento de recursos, estão vinculados às variações positivas da receita do Estado.

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José Saramago

Em Portugal, na aldeia medieval de Monsaraz, há um fresco alegórico dos finais do século XV que representa o Bom Juiz e o Mau Juiz, o primeiro com uma expressão grave e digna no rosto e segurando na mão a recta vara da justiça, o segundo com duas caras e a vara da justiça quebrada. Por não se sabe que razões, estas pinturas estiveram escondidas por um tabique de tijolos durante séculos e só em 1958 puderam ver a luz do dia e ser apreciadas pelos amantes da arte e da justiça. Da justiça, digo bem, porque a lição cívica que essas antigas figuras nos transmitem é clara e ilustrativa. Há juízes bons e justos a quem se agradece que existam, há outros que, proclamando-se a si mesmos justos, de bons pouco têm, e, finalmente, não são só injustos como, por outras palavras, à luz dos mais simples critérios éticos, não são boa gente. Nunca houve uma idade de ouro para a justiça. Read more »